Política de Privacidade do 26a8k

Art. 1 Controlador dos Dados Pessoais

A plataforma 26a8k, acessível pelo domínio 26a8k.cam, atua como controladora dos dados pessoais tratados no âmbito dos serviços de cassino online e apostas esportivas oferecidos ao mercado brasileiro, nos termos do artigo 5.º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Na qualidade de controladora, a 26a8k é a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários cadastrados na plataforma, definindo as finalidades, os meios e a duração do tratamento, sempre em observância aos princípios da necessidade, adequação, transparência, segurança, prevenção e não discriminação estabelecidos pela LGPD.

Para fins desta Política de Privacidade, os termos "dados pessoais", "tratamento", "titular", "controlador", "operador" e "encarregado" possuem os significados atribuídos pelo artigo 5.º da LGPD.

Art. 2 Dados Pessoais Coletados

A 26a8k coleta, em observância ao princípio da minimização de dados, apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Os dados pessoais tratados incluem:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo conforme documento de identidade;
• Data de nascimento (para verificação da maioridade);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) para fins de KYC;
• Selfie com documento, quando solicitada para confirmação de identidade.

2.2 Dados Financeiros

• Chave Pix vinculada à conta do usuário;
• Dados de cartão de crédito/débito (apenas os últimos 4 dígitos e bandeira, armazenados de forma tokenizada — os dados completos não são armazenados pelo 26a8k);
• Histórico de depósitos e saques realizados na plataforma;
• Dados de contas em carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay) quando utilizados como método de pagamento.

2.3 Dados de Navegação e Uso da Plataforma

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Histórico de apostas, jogos acessados e tempo de sessão;
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados no Art. 6);
• Logs de acesso, incluindo data, hora e duração das sessões.

2.4 Dados de Comunicação

• Registros de interações com o suporte ao cliente (chat, e-mail);
• Preferências de comunicação e marketing do usuário.

Art. 3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados pela 26a8k são tratados exclusivamente para as finalidades a seguir descritas, em conformidade com o princípio da finalidade previsto no artigo 6.º, inciso I, da LGPD:

Art. 4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 26a8k possui uma base legal prevista no artigo 7.º da LGPD. As bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (Art. 7.º, V — LGPD): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta e utilizar a plataforma;
• Obrigação legal ou regulatória (Art. 7.º, II — LGPD): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro), normas da SPA e demais legislações aplicáveis ao setor de apostas no Brasil;
• Legítimo interesse (Art. 7.º, IX — LGPD): tratamento para fins de segurança da plataforma, prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e análise de padrões de uso, desde que não sobreponha os interesses e direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (Art. 7.º, I — LGPD): tratamento para envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e finalidades específicas informadas ao usuário no momento da coleta.

O usuário pode revogar o consentimento prestado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação, mediante solicitação pelo canal de privacidade da plataforma.

Art. 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A 26a8k não vende, aluga, cede ou comercializa os dados pessoais de seus usuários com terceiros para quaisquer fins. O compartilhamento de dados pessoais ocorre de forma restrita e controlada, apenas nas hipóteses a seguir:

• Processadores de pagamento: operadoras de Pix, Mercado Pago, PicPay, Visa, Mastercard e Elo, exclusivamente para processamento de transações financeiras autorizadas pelo usuário;
• Provedores de tecnologia: fornecedores de infraestrutura de nuvem e sistemas de segurança que atuam como operadores de dados nos termos da LGPD, vinculados por contratos de confidencialidade e proteção de dados;
• Provedores de jogos: estúdios como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros, na medida estritamente necessária para a operação dos jogos — esses provedores recebem apenas identificadores técnicos, não dados pessoais sensíveis;
• Autoridades públicas: SPA, Receita Federal, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades competentes, quando exigido por lei, ordem judicial ou procedimento administrativo;
• Auditores e consultores: profissionais vinculados por obrigação de sigilo, para fins de auditoria de conformidade e segurança.

Art. 6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma 26a8k utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, para fins analíticos e de personalização. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma). Não requerem consentimento e não podem ser desativados sem comprometer o serviço;
• Cookies analíticos: utilizados para medir o desempenho da plataforma, identificar páginas mais visitadas e compreender padrões de navegação de forma agregada e anonimizada. Requerem consentimento;
• Cookies de personalização: permitem que a plataforma lembre as preferências do usuário (como jogos favoritos e configurações de interface). Requerem consentimento;
• Cookies de segurança e antifraude: utilizados para detectar comportamentos suspeitos e proteger a integridade das contas. São considerados essenciais à segurança da plataforma.

6.1 Gerenciamento de Cookies

O usuário pode gerenciar as suas preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta a funcionalidade principal da plataforma. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o acesso a determinadas funcionalidades.

Art. 7 Armazenamento e Segurança dos Dados

A 26a8k adota medidas técnicas e organizacionais de segurança compatíveis com o estado da arte, com o objetivo de proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais medidas de segurança implementadas incluem:

• Criptografia TLS/SSL de 256 bits em todas as transmissões de dados entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso para dados pessoais sensíveis armazenados nos servidores da plataforma;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores autorizados acessem dados pessoais, na medida necessária para suas funções;
• Monitoramento contínuo de segurança com detecção de intrusões e análise de vulnerabilidades;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para contas de usuários;
• Testes periódicos de penetração (penetration testing) realizados por equipes de segurança independentes;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de incidente relevante, nos prazos previstos pela LGPD.

Os servidores da 26a8k estão hospedados em data centers certificados com padrões internacionais de segurança física e lógica, com redundância e disponibilidade garantidas por acordos de nível de serviço (SLA) rigorosos.

Art. 8 Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais dos usuários são mantidos pela 26a8k pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e das obrigações legais aplicáveis. Os prazos de retenção observados são:

• Dados de cadastro e identificação: enquanto a conta estiver ativa e por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e normas da SPA;
• Dados financeiros e histórico de transações: 5 (cinco) anos após cada transação, conforme legislação tributária e regulatória aplicável;
• Logs de acesso: 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Art. 15;
• Dados de suporte ao cliente: 2 (dois) anos após o encerramento de cada solicitação;
• Dados coletados com base em consentimento: até a revogação do consentimento ou o término da finalidade específica.

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais são eliminados de forma segura e definitiva ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

Art. 9 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, o usuário da plataforma 26a8k, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem assegurado o exercício dos seguintes direitos:

1. Confirmação: obter a confirmação de que a 26a8k realiza o tratamento dos seus dados pessoais;
2. Acesso: acessar os dados pessoais que a 26a8k mantém sobre você, de forma clara e completa;
3. Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação: solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade: solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, nos termos da regulamentação da ANPD;
6. Eliminação: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento, salvo quando a retenção for obrigatória por força de lei;
7. Informação: ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a 26a8k realizou o compartilhamento de seus dados;
8. Revogação do consentimento: revogar o consentimento prestado para finalidades específicas, a qualquer tempo, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior;
9. Petição à ANPD: apresentar petição perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em relação ao tratamento de seus dados.

9.1 Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, o titular deve encaminhar solicitação formal pelo canal de privacidade da plataforma ([email protected]), identificando-se com nome completo e CPF cadastrado. A 26a8k se compromete a responder às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, prorrogáveis por igual período em casos de maior complexidade, mediante comunicação fundamentada ao titular.

Art. 10 Transferência Internacional de Dados

Em virtude da natureza dos serviços prestados, alguns dados pessoais dos usuários da plataforma 26a8k podem ser transferidos para, ou processados em, servidores localizados fora do território brasileiro. Tais transferências ocorrem apenas para países ou organizações internacionais que proporcionam grau de proteção de dados pessoais adequado ou equivalente ao previsto pela LGPD, ou mediante a adoção de salvaguardas específicas previstas nos artigos 33 e 34 da LGPD, tais como:

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
• Normas corporativas globais (Binding Corporate Rules);
• Certificações e selos reconhecidos pela ANPD;
• Consentimento específico do titular, quando aplicável.

A 26a8k assegura que todos os provedores internacionais de serviços que recebem dados pessoais de usuários brasileiros estão vinculados por contratos que garantem nível de proteção equivalente ao estabelecido pela LGPD.

Art. 11 Menores de Idade

Os serviços da plataforma 26a8k são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade completos. A plataforma não coleta, processa ou armazena, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 26a8k tome conhecimento de que coletou inadvertidamente dados de um menor de 18 anos, tais dados serão imediatamente eliminados de nossos sistemas e a conta correspondente será encerrada, sem possibilidade de saque de eventuais saldos existentes, que serão devolvidos ao método de pagamento de origem quando tecnicamente possível.

Responsáveis legais que identifiquem que um menor de 18 anos criou uma conta na plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo canal de privacidade ([email protected]) para que as providências cabíveis sejam tomadas com a máxima urgência.

Art. 12 Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a 26a8k designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os colaboradores e contratados da 26a8k sobre as práticas de proteção de dados;
• Monitorar o cumprimento desta Política de Privacidade e da LGPD na organização;
• Executar as demais atribuições determinadas pela 26a8k e pela ANPD.

O Encarregado de Dados pode ser contatado pelo canal oficial de privacidade da plataforma: [email protected]. As solicitações encaminhadas ao DPO serão tratadas com absoluta prioridade e confidencialidade.

Art. 13 Alterações nesta Política de Privacidade

A 26a8k reserva-se o direito de atualizar ou revisar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, com o objetivo de refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas de tratamento de dados, nos serviços oferecidos ou nas orientações da ANPD.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso destacado na plataforma e/ou por e-mail para o endereço cadastrado. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência de qualquer alteração desta Política de Privacidade constituirá aceitação das novas disposições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência das mudanças.

Art. 14 Contato e Canal de Privacidade

Para quaisquer questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento de dados pessoais realizado pela 26a8k ou ao exercício dos direitos previstos na LGPD, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• Canal de Privacidade (DPO): [email protected] — indique no assunto "LGPD – Privacidade de Dados";
• Suporte ao Cliente: chat ao vivo disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• ANPD: para reclamações não resolvidas diretamente com a 26a8k, o titular pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (www.gov.br/anpd).

A 26a8k compromete-se a responder todas as solicitações de privacidade dentro dos prazos previstos pela LGPD, tratando cada caso com seriedade, transparência e respeito ao titular dos dados.